Termos e Condições
ka5bet

01 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma ka5bet (doravante denominada "Plataforma" ou "ka5bet") estão condicionados à aceitação integral e ao cumprimento dos presentes Termos e Condições, bem como de todas as políticas incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Aceitar", criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente que: (i) tem 18 anos de idade ou mais; (ii) possui capacidade civil plena para firmar contratos; (iii) reside em território brasileiro ou acessa a Plataforma de uma jurisdição onde tal acesso é legalmente permitido; (iv) não está agindo em nome de terceiros; e (v) compreendeu e concordou com todos os termos aqui dispostos.

Os presentes Termos entram em vigor na data de criação da conta do Usuário e permanecem vigentes até o encerramento da conta, ressalvadas as disposições que, por sua natureza, sobrevivem ao término da relação, tais como as relativas a responsabilidade, propriedade intelectual e legislação aplicável.

02 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "ka5bet": o site, aplicações, produtos e serviços disponibilizados pela ka5bet, acessíveis pelo domínio ka5bet.cam.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da ka5bet, vinculado a um CPF único.
• "Saldo Real": o valor depositado pelo Usuário na Plataforma, disponível para apostas e saques conforme regras aplicáveis.
• "Saldo Bônus": o valor creditado ao Usuário a título de promoção, sujeito a requisitos de rollover e demais condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito, conforme indicado na promoção) deve ser apostado antes de o Saldo Bônus converter-se em Saldo Real passível de saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira, que requer o envio de documentos pessoais válidos.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

03 Elegibilidade e Cadastro

O uso da ka5bet é restrito exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
3. Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo programas estaduais ou federais de prevenção ao vício;
5. Não ser funcionário, representante ou familiar próximo de funcionário da ka5bet ou de qualquer empresa provedora de jogos parceira.

Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na Plataforma. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento. O uso de VPN, proxy ou qualquer outra tecnologia para mascarar a localização real do Usuário é expressamente proibido.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou incompletas podem resultar no bloqueio imediato da conta, no cancelamento de bônus e na retenção de saques pendentes, sem direito a ressarcimento.

04 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a ka5bet é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou transações acima de determinados limites.

O processo de verificação KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido e dentro do prazo de validade;
• Comprovante de CPF: pode ser o próprio documento de identidade contendo o número do CPF;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de residência: documento emitido há no máximo 90 dias (conta de água, energia elétrica, telefone fixo, extrato bancário ou fatura de cartão de crédito).

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A ka5bet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais se julgar necessário para confirmar a identidade do Usuário. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pode resultar no bloqueio temporário da conta e na retenção de saques pendentes.

05 Depósitos

A ka5bet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC. Os limites e prazos de processamento variam conforme o método escolhido.

• Pix: valor mínimo R$ 30,00 — máximo R$ 10.000,00 por transação. Processamento instantâneo, 24h/7 dias;
• Mercado Pago e PicPay: valor mínimo R$ 30,00 — processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário: valor mínimo R$ 50,00 — processamento em 1 a 3 dias úteis após pagamento;
• TED/DOC: valor mínimo R$ 50,00 — processamento em 1 a 2 horas em dias úteis comerciais.

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta ka5bet. Não são aceitos depósitos de terceiros, sejam eles familiares, amigos ou qualquer outra pessoa. A ka5bet reserva-se o direito de rejeitar depósitos e devolvê-los à origem em caso de suspeita de irregularidade, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

A ka5bet não cobra taxas sobre os depósitos realizados. Eventuais tarifas cobradas pelos intermediários financeiros (bancos, carteiras digitais) são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

06 Saques

O Usuário pode solicitar saques a qualquer momento, observadas as seguintes condições: (i) a verificação KYC deve estar concluída e aprovada; (ii) o método de saque deve coincidir com o método de depósito utilizado, exceto quando tecnicamente impossível; (iii) não há apostas em aberto que comprometam o saldo; (iv) o valor mínimo de saque é de R$ 50,00.

• Pix: processamento instantâneo, em até 5 minutos, disponível 24h/7 dias;
• TED bancário: processamento em 1 a 2 horas em horário comercial (08h00 às 17h00, dias úteis);
• Mercado Pago e PicPay: processamento em até 30 minutos.

O limite diário de saque é de R$ 50.000,00 por conta. Para saques superiores a R$ 10.000,00, a ka5bet pode solicitar documentação complementar conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. O processamento de saques de grande valor pode levar até 48 horas úteis.

07 Bônus e Promoções

A ka5bet oferece diversos bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos para cada oferta. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação em contrário nas condições específicas de cada promoção.

7.1 Bônus de Boas-Vindas: O bônus de 100% no primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00, está disponível exclusivamente para novos usuários que realizem o primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00. O requisito de rollover é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus mais o valor do depósito, a ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação do bônus. O valor máximo passível de saque decorrente do cumprimento do rollover do bônus de boas-vindas é de R$ 5.000,00.

7.2 Regras Gerais de Bônus:

• Cada Usuário tem direito a apenas um bônus de boas-vindas;
• Bônus não podem ser combinados entre si, salvo indicação expressa da ka5bet;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus em jogos de cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida para o rollover — verifique os termos específicos de cada promoção;
• Apostas anuladas, canceladas ou apostas em ambos os lados de um mesmo evento não contam para o cumprimento do rollover;
• A ka5bet reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários afetados;
• O uso indevido de bônus, incluindo arbitragem, apostas em ambos os lados ou qualquer forma de abuso de promoções, resultará no cancelamento do bônus e poderá resultar no encerramento da conta.

08 Regras de Apostas

As apostas realizadas na ka5bet são submetidas às regras específicas de cada modalidade de jogo. Em caso de dúvida sobre as regras de um jogo específico, o Usuário deve consultar as informações disponíveis na própria interface do jogo ou entrar em contato com o suporte antes de realizar qualquer aposta.

8.1 Apostas Esportivas: As apostas esportivas são processadas em tempo real. Apostas realizadas após o início de um evento ao vivo podem ser aceitas ou recusadas a critério da ka5bet, com base nas odds disponíveis no momento da confirmação. Em caso de cancelamento de um evento, as apostas serão reembolsadas pelo valor original apostado. Erros manifestes nas odds (odds claramente incorretas devido a erro operacional) poderão ser anulados pela ka5bet, que restituirá o valor apostado ao Usuário.

8.2 Jogos de Cassino: Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e demais modalidades) utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados independentemente. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) divulgados são médias estatísticas de longo prazo e não garantem resultados individuais em sessões específicas.

09 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário da ka5bet:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou na verificação KYC;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia para mascarar localização real;
• Usar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta para automatizar apostas ou interações com a Plataforma;
• Explorar bugs, erros técnicos ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio — qualquer ganho obtido desta forma será cancelado;
• Fazer uso abusivo de promoções (bonus abuse), incluindo a criação de contas falsas para resgatar múltiplos bônus;
• Realizar transações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Interferir no funcionamento da Plataforma ou tentar acessar sistemas ou dados não autorizados;
• Agir de forma ofensiva, ameaçadora ou assediante em relação aos atendentes de suporte ou outros usuários.

10 Encerramento de Conta

10.1 Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da ka5bet. O encerramento voluntário será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos de Saldo Real disponíveis serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento original, após a verificação KYC. Saldos Bônus não cumpridos serão cancelados.

10.2 Por iniciativa da ka5bet: A ka5bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; comportamento abusivo; ou por determinação judicial ou regulatória. Nesses casos, o tratamento do saldo disponível seguirá as normas aplicáveis e as circunstâncias específicas do caso.

10.3 Autoexclusão: Usuários que desejam se autoexcluir por razões relacionadas ao jogo responsável devem contatar o suporte. A autoexclusão pode ser temporária (1, 7, 30 ou 90 dias) ou permanente. Contas em autoexclusão não podem ser reativadas antes do término do período estabelecido.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a ka5bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma — o resultado das apostas é de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros, incluindo instituições financeiras e operadoras de pagamento;
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais de acesso;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total da ka5bet perante um Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12 Jogo Responsável

A ka5bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do desenvolvimento de comportamentos de dependência relacionados a apostas. Nos termos da Lei 14.790/2023, a Plataforma adota as seguintes medidas de proteção:

• Verificação de maioridade: confirmação de que todos os usuários têm 18 anos ou mais mediante verificação de documentos;
• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer limites máximos de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos e bloqueios após períodos de jogo definidos pelo próprio Usuário;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária do acesso por períodos de 1 a 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por razões de jogo problemático.

Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis e recursos de apoio a jogadores com dificuldades relacionadas ao jogo, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela ka5bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da referida Política.

A ka5bet coleta, utiliza e armazena dados pessoais dos Usuários estritamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e à melhoria contínua da experiência do usuário. Os dados não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme garantido pelos artigos 18 e 19 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma ka5bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, ícones, software, interfaces e elementos de design — é de propriedade exclusiva da ka5bet ou de seus parceiros licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas com base em qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da ka5bet. O uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sujeita o infrator às sanções previstas na legislação aplicável.

15 Alterações nos Termos

A ka5bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência em relação à entrada em vigor das modificações. A notificação será realizada por meio de aviso na Plataforma, e-mail cadastrado e/ou mensagem na área logada do Usuário.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação integral dos novos termos.

16 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018, regulamentada pela Lei 14.790/2023);
• Normas e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes se comprometem a tentar a resolução amigável de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário.